AREsp 2615622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória (comparação com taxa média do Bacen e falta de justificativas pelo banco), e a reavaliação desse entendimento implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; não provido o recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de interpretação contratual ou revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória (comparação com taxa média do Bacen e falta de justificativas pelo banco), e a reavaliação desse entendimento implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não provido o recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.