AREsp 2615748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação com a taxa média de mercado do Banco Central diante da ausência de prova dos elementos que justificariam taxa superior; o pedido de revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a questão sobre perícia contábil não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se aplicou multa por litigância de má-fé ou art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 vedação ao reexame factual e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação com a taxa média de mercado do Banco Central diante da ausência de prova dos elementos que justificariam taxa superior; o pedido de revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a questão sobre perícia contábil não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se aplicou multa por litigância de má-fé ou art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015