AREsp 2608864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros pela comparação com a taxa média de mercado e pela ausência de prova concreta da instituição financeira quanto às especificidades que justificariam a taxa elevada; a revisão desses pontos demandaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a matéria relativa à perícia contábil não foi prequestionada (Súmula 211), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros pela comparação com a taxa média de mercado e pela ausência de prova concreta da instituição financeira quanto às especificidades que justificariam a taxa elevada; a revisão desses pontos demandaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a matéria relativa à perícia contábil não foi prequestionada (Súmula 211), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.