AREsp 2614170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros contratada com base na discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e na ausência de elementos trazidos pela instituição financeira para justificar a cobrança (ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC), sendo vedado ao STJ, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Ademais, a questão da necessidade de perícia contábil não foi previamente suscitada e enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi majorado o honorários...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros contratada com base na discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e na ausência de elementos trazidos pela instituição financeira para justificar a cobrança (ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC), sendo vedado ao STJ, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Ademais, a questão da necessidade de perícia contábil não foi previamente suscitada e enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi majorado o honorários...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo