AREsp 2608490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); além disso, a tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi efetivamente prequestionada ao Tribunal...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 83), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Perícia Contábil, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 83) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual na via especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); além disso, a tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi efetivamente prequestionada ao Tribunal de origem (embargos de declaração não enfrentaram o tema), incidindo a Súmula 211/STJ; o acórdão de origem reputou abusiva a taxa contratada em face da média do BACEN e das peculiaridades contratuais (desconto em conta-corrente e discrepância entre montante emprestado e débito pactuado), manutenção, portanto, da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º