AREsp 2160925 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC constitui erro grosseiro quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b e art. 1.040, I do CPC); não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão e examinou as provas; e manteve-se a conclusão de que a mora foi descaracterizada ante a constatação de cobrança de encargos abusivos no período da adimplência, em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp n. 1.061.530/RS).

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ultra Petita, Dever De Informação, Ação Revisional
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Recurso Especial Agravo Interno +5 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação de entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b e art. 1.040, I do CPC)
  3. 3 descaracterização da mora quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC constitui erro grosseiro quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b e art. 1.040, I do CPC); não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão e examinou as provas; e manteve-se a conclusão de que a mora foi descaracterizada ante a constatação de cobrança de encargos abusivos no período da adimplência, em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp n. 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido integralmente