AREsp 2716473 - DECISAO

AREsp 2716473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e procedeu à revisão contratual; tais conclusões dependem de interpretação de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível ao STJ substituir essa valoração probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de comprovação cabal da abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e procedeu à revisão contratual; tais conclusões dependem de interpretação de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível ao STJ substituir essa valoração probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte agravada em R$ 500,00
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015