AREsp 2549933 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou a declaração de abusividade das taxas contratuais com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do Bacen acrescida de 30% e análise das peculiaridades da contratação), de modo que a revisão desse entendimento nas instâncias superiores demandaria interpretação...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Taxa Média De Mercado (bacen)
Ação Revisionais Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Taxa Média De Mercado (bacen)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a declaração de abusividade das taxas contratuais com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do Bacen acrescida de 30% e análise das peculiaridades da contratação), de modo que a revisão desse entendimento nas instâncias superiores demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem