AREsp 2594854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar esse óbice.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Configuração (ou não) de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar esse óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.