AREsp 2544542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos e na comparação com as taxas médias divulgadas pelo Bacen, de modo que a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Limitação De Juros À Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Limitação De Juros À Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos e na comparação com as taxas médias divulgadas pelo Bacen, de modo que a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.