AREsp 2568392 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer o agravo em recurso especial; contudo, no mérito, o recurso especial não mereceu provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (inexistência de comprovação do spread bancário) que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o fundamento de abusividade dos juros conforme o Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer o agravo em recurso especial; contudo, no mérito, o recurso especial não mereceu provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (inexistência de comprovação do spread bancário) que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o fundamento de abusividade dos juros conforme o Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 527-528, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial