AREsp 2606550 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque este analisou e fundamentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratual e a taxa média do Banco Central e na ausência de prova do custo de capitação e spread pela instituição financeira; a revisão dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fato e prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Possibilidade de correção da taxa para a média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque este analisou e fundamentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratual e a taxa média do Banco Central e na ausência de prova do custo de capitação e spread pela instituição financeira; a revisão dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fato e prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicou a taxa média divulgada pelo Banco Central