AREsp 2478981 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso demonstrou-se manifestamente incabível na parte em que foi negado seguimento por conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e porque o exame do mérito demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Mora, Compensação/repetição Do Indébito, Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Mora Compensação/repetição Do Indébito +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que denega seguimento por conformidade com julgamento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para apreciação da abusividade de juros remuneratórios, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso demonstrou-se manifestamente incabível na parte em que foi negado seguimento por conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e porque o exame do mérito demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.