AREsp 2612366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice processual.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento que visam provimento relativo à certeza e liquidez do crédito
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros com base na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo