AREsp 2614961 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou‑se na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, concluiu pela abusividade diante das peculiaridades do caso e da ausência de prova apta a justificar a taxa elevada; acolher o recurso exigiria reexame do contexto fático‑probatório e interpretação contratual (vedados nas vias especiais pelas Súmulas 5 e 7) e a questão suscitada não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou‑se na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, concluiu pela abusividade diante das peculiaridades do caso e da ausência de prova apta a justificar a taxa elevada; acolher o recurso exigiria reexame do contexto fático‑probatório e interpretação contratual (vedados nas vias especiais pelas Súmulas 5 e 7) e a questão suscitada não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º