AREsp 2707623 - DECISAO

AREsp 2707623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório dos autos e em cláusulas contratuais ao limitar os juros à taxa média de mercado; rever esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por estar apoiada em fatos e não na interpretação de lei; em consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários para 12%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de revisão de taxas de juros em relação de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório dos autos e em cláusulas contratuais ao limitar os juros à taxa média de mercado; rever esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por estar apoiada em fatos e não na interpretação de lei; em consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial