AREsp 2640143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da taxa de juros requer análise casuística e a utilização da taxa média do Banco Central é referencial útil, não limite absoluto; seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as alegações da agravante, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento específico sobre a necessidade de perícia contábil, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravos rejeitados; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial de controle da abusividade
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da taxa de juros requer análise casuística e a utilização da taxa média do Banco Central é referencial útil, não limite absoluto; seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as alegações da agravante, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento específico sobre a necessidade de perícia contábil, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravos rejeitados; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se