AREsp 2574100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de conhecimento que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não produz proveito prático e, quando concedido, tem efeitos ex nunc; (iii) tese não suscitada nas contrarrazões do recurso especial caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada no agravo interno; e (iv) o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a abusividade dos juros do contrato de crédito consignado, limitando-os com fundamento na taxa média divulgada pelo BACEN como referencial útil, estando a decisão em conformidade com a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Inovação Recursal, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Crédito Consignado Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Inovação Recursal Taxa Média De Mercado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 pedido de justiça gratuita em fase recursal e seus efeitos
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de conhecimento que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não produz proveito prático e, quando concedido, tem efeitos ex nunc; (iii) tese não suscitada nas contrarrazões do recurso especial caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada no agravo interno; e (iv) o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a abusividade dos juros do contrato de crédito consignado, limitando-os com fundamento na taxa média divulgada pelo BACEN como referencial útil, estando a decisão em conformidade com a...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015