AREsp 2579260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi expressamente levantada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A taxa média do Banco Central foi considerada referencial útil, mas não um limite absoluto, e o acórdão de origem fundamentou a abusividade com base nas peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas Do STJ Prequestionamento Taxa Média De Mercado +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais via recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi expressamente levantada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A taxa média do Banco Central foi considerada referencial útil, mas não um limite absoluto, e o acórdão de origem fundamentou a abusividade com base nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015).