AREsp 2564126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais da decisão monocrática (preclusão), a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada clara e suficiente quanto à abusividade dos juros remuneratórios — demonstrada pela comparação com a taxa média do Bacen — e a modificação do resultado exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrido nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Preclusão Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (fundamentação) e art. 927, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais da decisão monocrática (preclusão), a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada clara e suficiente quanto à abusividade dos juros remuneratórios — demonstrada pela comparação com a taxa média do Bacen — e a modificação do resultado exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrido nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator