AREsp 2568699 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; todavia, o recurso especial foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; todavia, o recurso especial foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 518-519, e-STJ)
  • Conhecido o agravo em recurso especial