AREsp 2698402 - DECISAO

AREsp 2698402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Comunicação às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito sujeitará ao disposto nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 (possibilidade de multa).