AREsp 2615429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir a convicção das instâncias ordinárias nem demonstrou que as teses sobre aplicação de série diversa ou necessidade de perícia contábil foram prequestionadas, sendo vedado na via especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 211 pela ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 se pode ser revista a taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir a convicção das instâncias ordinárias nem demonstrou que as teses sobre aplicação de série diversa ou necessidade de perícia contábil foram prequestionadas, sendo vedado na via especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 211 pela ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º