REsp 2088487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local decidiu pela impossibilidade de incluir juros remuneratórios na liquidação ante a ausência de previsão expressa no título executivo (conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ) e porque eventual reconhecimento de violação à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 887/stj, Tema 948/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Correção Monetária Expurgos Inflacionários +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros remuneratórios na liquidação quando inexistente condenação expressa no título executivo
  2. 2 aplicação de índice de atualização monetária (IRP vs índice que reflita melhor a inflação/INPC/expurgos)
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local decidiu pela impossibilidade de incluir juros remuneratórios na liquidação ante a ausência de previsão expressa no título executivo (conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ) e porque eventual reconhecimento de violação à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para realização de novos cálculos nos moldes da Lei nº 6.899/1981, substituindo-se o IRP por índice que melhor reflita a inflação