AREsp 2612146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos da decisão agravada; a revisão dos juros, quando baseada em reavaliação de fatos ou interpretação contratual, é vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a tese de necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, a abusividade foi verificada com fundamento na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos da decisão agravada; a revisão dos juros, quando baseada em reavaliação de fatos ou interpretação contratual, é vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a tese de necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, a abusividade foi verificada com fundamento na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.