AREsp 2536432 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que buscam a certeza e liquidez do crédito; a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios assentou-se em análise fático-probatória e interpretação contratual das...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento voltadas à obtenção de certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios que se mostram superiores à média de mercado
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que buscam a certeza e liquidez do crédito; a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios assentou-se em análise fático-probatória e interpretação contratual das especificidades do caso (desconto em folha, diferença entre taxa contratada e média do BACEN), matérias vedadas ao reexame no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a simples superação da média de mercado não configura automaticamente abusividade, sendo necessária prova da vantagem exagerada conforme art. 51 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial