AREsp 2624675 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base no contexto fático-probatório (comparação com taxa média do Bacen e ausência de comprovação de peculiaridades pela ré), e a reforma dessa conclusão exigiria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489, § 1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base no contexto fático-probatório (comparação com taxa média do Bacen e ausência de comprovação de peculiaridades pela ré), e a reforma dessa conclusão exigiria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno