AREsp 2606821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem — que fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em prova dos autos e na comparação com a taxa média do BACEN — implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Manter Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Manter Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 limitação da taxa de juros à taxa média divulgada pelo BACEN em consignados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem — que fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em prova dos autos e na comparação com a taxa média do BACEN — implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.