AREsp 2550080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não especificou a omissão apontada ao acórdão recorrido, incorrendo em deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão do entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor/recorrido: MATEUS FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão De Contrato Bancário Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

MATEUS FREITAS DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não especificou a omissão apontada ao acórdão recorrido, incorrendo em deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão do entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido