AREsp 2714865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência da recorrente dependia de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, situação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Quando a taxa pactuada pode ser considerada abusiva e limitada à média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial apoiado em reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência da recorrente dependia de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, situação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.