REsp 2156782 - DECISAO

REsp 2156782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade da taxa diante da expressiva discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e da ausência de prova apta a afastar tal conclusão.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade da taxa diante da expressiva discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e da ausência de prova apta a afastar tal conclusão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se