REsp 2156095 - DECISAO

REsp 2156095 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios única e exclusivamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Relação De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Relação De Consumo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 quais requisitos devem ser atendidos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto e de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios única e exclusivamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.