AREsp 2543740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão de apelação (incidência da Súmula n.º 284 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nos recursos especiais pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e prova de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão de apelação (incidência da Súmula n.º 284 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nos recursos especiais pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão proferida.