AREsp 2566669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento), a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica ao caso e o pedido de justiça gratuita não trazia interesse recursal adicional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo pela liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento), a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica ao caso e o pedido de justiça gratuita não trazia interesse recursal adicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida