AREsp 2564255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada: a agravante não procedeu ao cotejo analítico necessário nem comprovou identidade fática com os paradigmas indicados; além disso, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Ação Revisional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 51 Do CDC
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração de abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada: a agravante não procedeu ao cotejo analítico necessário nem comprovou identidade fática com os paradigmas indicados; além disso, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão do Tribunal de origem pelos fundamentos adotados no acórdão recorrido.