AREsp 2713002 - DECISAO

AREsp 2713002 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem análise das peculiaridades do caso e dos fatores previstos na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual afastou a limitação imposta e restabeleceu as taxas contratadas; negou-se a suspensão do processo e indeferiu-se a assistência gratuita por ausência de prova de hipossuficiência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem análise das peculiaridades do caso e dos fatores previstos na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual afastou a limitação imposta e restabeleceu as taxas contratadas; negou-se a suspensão do processo e indeferiu-se a assistência gratuita por ausência de prova de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Não acolhido o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita