AREsp 2565015 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões recorridas nem demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Contratos Bancários Ação Revisional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões recorridas nem demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.