AREsp 2572374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso concreto, e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Gratuidade De Justiça
CIVIL Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso concreto, e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno