AREsp 2557904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão estadual quanto à (in)existência de abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela incidência das...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Revisão Contratual
Ação Revisional Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração, pela instituição financeira, de elementos concretos (risco da operação, custo de captação) para justificar taxa elevada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão estadual quanto à (in)existência de abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.