AREsp 2690293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual declarou a abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, comprovação cabal da abusividade e menção às...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade das taxas de juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado (bacen), Requisitos Para Revisão De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Taxa Média De Mercado (bacen) Requisitos Para Revisão De Juros

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa contratual e a taxa média divulgada pelo BACEN, isoladamente, é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, demonstração das peculiaridades do caso)
  3. 3 Se o Tribunal estadual observou ou não os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual declarou a abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, comprovação cabal da abusividade e menção às peculiaridades da hipótese), motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade das taxas de juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade conforme os requisitos delineados na jurisprudência do STJ
  • Publique-se