REsp 2145660 - DECISAO

REsp 2145660 - DECISAO

A taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e não limite absoluto; exige-se demonstração cabal de abusividade no caso concreto. No caso concreto, o tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (ex.: 22,00% a.m. vs 6,99% a.m.), em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média do Banco Central indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual parâmetro deve ser adotado para aferir a abusividade dos juros em contratos de crédito pessoal não consignado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a utilização da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e não limite absoluto; exige-se demonstração cabal de abusividade no caso concreto. No caso concreto, o tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (ex.: 22,00% a.m. vs 6,99% a.m.), em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.