AREsp 2619402 - DECISAO

AREsp 2619402 - DECISAO

A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios; trata-se de parâmetro indicativo que exige demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, considerando peculiaridades do contrato (desconto em conta, redução de risco) e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidiu a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Compensação, Mora
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o valor probatório e o alcance da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e outros) e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios; trata-se de parâmetro indicativo que exige demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, considerando peculiaridades do contrato (desconto em conta, redução de risco) e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidiu a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conhecer do recurso especial impugnado.