AREsp 2598037 - DECISAO

AREsp 2598037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, embora o excedente em relação à taxa média do Bacen não seja, por si só, suficiente para declarar abusividade, no caso concreto restou demonstrada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a manutenção da limitação dos juros; quanto à exigência de prova pericial a matéria não foi prequestionada perante o tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários para 1% sobre o valor arbitrado na...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios para 1% sobre o valor arbitrado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial, Revisão Contratual, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do Banco Central Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre imprescindibilidade de prova pericial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Bacen, por si só, indica abusividade
  3. 3 Critério para limitação dos juros remuneratórios quando há discrepância significativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, embora o excedente em relação à taxa média do Bacen não seja, por si só, suficiente para declarar abusividade, no caso concreto restou demonstrada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a manutenção da limitação dos juros; quanto à exigência de prova pericial a matéria não foi prequestionada perante o tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários para 1% sobre o valor arbitrado na...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios para 1% sobre o valor arbitrado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial