AREsp 2710769 - DECISAO

AREsp 2710769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamento em elementos fáticos e probatórios (taxa contratual de 4,43% ao mês versus média do Bacen de 1,60% ao mês, ausência de indícios de inadimplência, natureza consignada do contrato e spread incompatível), a abusividade da taxa e limitou os juros à média do Bacen; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões processuais, como a inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 e a ausência de negativa de prestação jurisdicional, também foram apreciadas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Gratuidade De Justiça Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios com base na comparação com a média do Bacen
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamento em elementos fáticos e probatórios (taxa contratual de 4,43% ao mês versus média do Bacen de 1,60% ao mês, ausência de indícios de inadimplência, natureza consignada do contrato e spread incompatível), a abusividade da taxa e limitou os juros à média do Bacen; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões processuais, como a inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 e a ausência de negativa de prestação jurisdicional, também foram apreciadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intime-se.