AREsp 2717707 - DECISAO

AREsp 2717707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois a Corte estadual limitou os juros com base apenas na comparação com a taxa média de mercado sem efetuar a análise fático-probatória necessária para demonstrar a vantagem exagerada que justificaria a limitação judicial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de análise fático-probatória das circunstâncias contratuais
  3. 3 preclusão lógica da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois a Corte estadual limitou os juros com base apenas na comparação com a taxa média de mercado sem efetuar a análise fático-probatória necessária para demonstrar a vantagem exagerada que justificaria a limitação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte