AREsp 2599663 - DECISAO

AREsp 2599663 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a cláusula de juros diante da ausência de fundamentação suficiente que demonstrasse a abusividade; houve apenas diferença marginal entre a taxa contratada (2,50% a.m.) e a média de mercado apurada (1,92% a.m.), e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmitido Por Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado Do Bacen, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média De Mercado Do Bacen Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmitido Por Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para caracterização da abusividade
  3. 3 Valor e papel da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a cláusula de juros diante da ausência de fundamentação suficiente que demonstrasse a abusividade; houve apenas diferença marginal entre a taxa contratada (2,50% a.m.) e a média de mercado apurada (1,92% a.m.), e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da Gratuidade de Justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).