REsp 2139602 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; entendimento de que a taxa média do Banco Central é um referencial para aferição da abusividade dos juros, mas não um limite absoluto, sendo necessária demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj

Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a mera ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil de 2002 em sede de revisão contratual perante a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00, a cargo da parte recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.