AREsp 2727122 - DECISAO

AREsp 2727122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base no contexto fático-probatório e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base no contexto fático-probatório e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.