AREsp 2608816 - DECISAO

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Embora a taxa média do Banco Central seja um valioso referencial para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sua extrapolação não determina, por si só, a abusividade; é necessária demonstração cabal caso a caso. No ponto dos juros moratórios, aplica-se a taxa Selic prevista no art. 406 do Código Civil de 2002, devendo os juros moratórios incidir com base nessa taxa sobre o débito executado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcialmente provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros moratórios com base na taxa Selic (art. 406 do Código Civil de 2002) sobre o débito executado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa SELIC, Correção Monetária, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa SELIC Correção Monetária Abusividade Contratual

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado prova, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa Selic como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002
  3. 3 Poder do juiz de avaliar ex officio os consectários legais e a correção monetária na repetição do indébito

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do Banco Central seja um valioso referencial para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sua extrapolação não determina, por si só, a abusividade; é necessária demonstração cabal caso a caso. No ponto dos juros moratórios, aplica-se a taxa Selic prevista no art. 406 do Código Civil de 2002, devendo os juros moratórios incidir com base nessa taxa sobre o débito executado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcialmente provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros moratórios com base na taxa Selic (art. 406 do Código Civil de 2002) sobre o débito executado.

Orders

  • Determinar a incidência de juros moratórios com base na taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, sobre o débito executado.