AREsp 2701765 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou devidamente a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 568/STJ) e examinou as particularidades do caso concreto; alegada negativa de prestação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: SONIA MARA FURTADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SONIA MARA FURTADO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou devidamente a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 568/STJ) e examinou as particularidades do caso concreto; alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão não se comprovam e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão dos autos (art. 18 da Lei 6.024/1974).
  • Declara-se prejudicado o pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo recursal.